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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO | ||
| DEPARTAMENTO: DEPTO. DE DIREITO DO ESTADO | ||
| DISCIPLINA: Legislação Tributária | ||
| CARGA HORÁRIA: 45 | CRÉDITOS: 3 | CÓDIGO: DIR02-10544 |
| MODALIDADE DE ENSINO: Presencial | TIPO DE APROVAÇÃO: Nota e Frequência | |
| STATUS | CURSO(S) / HABILITAÇÃO(ÕES) / ÊNFASE(S) |
| Obrigatória | FAF - Administração (versão 2) FAF - Ciências Contábeis (versão 2) |
| TIPO DE AULA | CRÉDITO | CH SEMANAL | CH TOTAL |
| Teórica | 3 | 3 | 45 |
| TOTAL | 3 | 3 | 45 |
EMENTA:
Receita pública. Ingressos públicos e preços financeiros. Efeitos econômicos de tributação. Sistemas tributários. O sistema tributário nacional e o CTN. Federalismo fiscal. O sistema de partilha tributária. Impostos federais, estaduais e municipais. Taxas. Contribuições. Empréstimos compulsórios. Princípios constitucionais tributários. Direitos Humanos e limitações constitucionais ao poder de tributar.
OBJETIVO(S):
Capacitar o aluno para identificar e estudar os princípios e institutos de Direito Tributário através do exame da Constituição Federal e Código Tributário Nacional, qualificando-o para o entendimento e solução de casos e situações no desempenho da carreira de administrador.
| DISCIPLINA(S) CORRESPONDENTE(S): FAF01-01249 Direito e Legislação Tributária I FAF01-01569 Direito e Legislação Tributária II |
BIBLIOGRAFIA: Não informada.